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Abuso de confiança fiscal; confirmação de decisão em recurso | Ministério Público na Comarca de BragaAbuso de confiança fiscal; apropriação por clube de futebol de IVA e de IRS…
Abuso Sexual de pessoa incapaz de resistência. Condenação. MP. Juízo C. C. de Leiria
O Juízo Central Criminal de Leiria, por acórdão de 30 de junho de 2017,…
Acusação. Ministério Público. Associação criminosa. Exercício ilícito da atividade de segurança privada. Leiria.
O Ministério Público em exercício de funções no Departamento de Investigação…
Acórdão. Peculato. Falsificação de documentos. Juízo Central Criminal. Comarca de Lisboa/Sede.O Juízo Central Criminal de Lisboa condenou, por acórdão de 19 de Junho de 2017…
Buscas. Associação criminosa. Corrupção activa e passiva. Falsificação de documentos. DIAP de Lisboa/Sede.Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal…
Peculato; confirmação de condenação em recurso \ Ministério Público na Comarca de Porto Este
Peculato; utilização de dinheiro pertença de IPSS pelo seu presidente para…