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Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças
Temas: Direito Internacional Privado, Família
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-10-1996
Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
Temas: Direito Internacional Privado, Família
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 29-05-1993
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Temas: Direito Internacional Privado, Família
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-10-1980
Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Temas: Família
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1975
Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa
Temas: Família
País: Santa Sé
Instrumento Bilateral - Conclusão 19-02-1975
Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
Temas: Família
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 24-04-1967