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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
29/05/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/1995
Data de assinatura por Portugal: 
26/08/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/03/2004
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, de 25/02

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003)

Declarações e reservas: 

A República Portuguesa declara que, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º da Convenção, as adopções de crianças cuja residência habitual se situe no território português só podem ocorrer se as funções confiadas às autoridades centrais forem exercidas nos termos do n.º 1 do mesmo artigo.

Avisos: 

- Aviso n.º 110/2004, de 03/06/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Avisos n.º 28/2009, de 08/06/2009, e 366/2010, de 15/12/2010 - designação da autoridade central para efeitos de aplicação da Convenção

Autoridades criadas ou designadas: 

Autoridade central designada: Instituto de Segurança Social.

Autoridade competente (artigo 23.º): Instituto de Segurança Social.

Relatórios explicativos: 
Bibliografia: 

Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consultar igualmente:
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/publications1/?dtid=1&cid=69


Monografias
- Nuno Gonçalo da Ascensão Silva, A constituição da adopção de menores nas relações privadas internacionais : alguns aspectos, Coimbra Editora, 2000
- Eliezer D. Jaffe (Ed.), Intercountry adoptions: laws and perspectives of sending countries Martinus Nijhoff Publishers, 1995

Artigos
- Rebecca Worthington, The road to parentless children is paved with good intentions: how the Hague Convention and recent intercountry adoption rules are affecting potential parents and the best interests of children, in Duke Journal of Comparative & International Law, Vol. 19, n.º 3, Spring 2009, p.559-586
- Elisabeth J. Ryan, For the best interests of the children: why the Hague Convention on Intercountry Adoption needs to go farther, as evidenced by the implementation in Romania and United States, in Boston College International and Comparative Law Review, Vol. 29, n.º2, Spring 2006, p.353-383
- - Sara Dillon, Making Legal Regimes for Intercountry Adoption Reflect Human Rights Principles: Transforming the United Nations Convention on the Rights of the Child with the Hague Convention on Intercountry Adoption, in Boston University International Law Journal, Vol. 21, n.º2, Fall 2003, p. 179-257
- Claudia Lima Marques, A Convenção de Haia de 1993 e o regime da adoção internacional no Brasil após a aprovação do novo Código Civil Brasileiro em 2002, in Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Vol. I, 2002, p. 263-310
- Annie Moreno, Aspects contractuels de l'adoption internationale, in Revue Critique de Droit International Privé, t.90, n.2 (avr-juin 2001), p.301-323
- Elisabeth Poisson-Drocourt, L'entrée en vigueur de la Convention de La Haye du 29 mai 1993 sur la protection des enfants et la coopération en matière d'adoption internationale, in Journal du Droit International, a.126, n.3 (juillet-août-septembre 1999), p.707-730
- Paolo Morozzo della Rocca, La riforma della disciplina dell'adozione internazionale in Italia ed in Francia, in Europa e Diritto Privato, n.2 (1999), p.591-625
- Lisa Hillis, Intercountry Adoption Under the Hague Convention: Still an Attractive Option for Homosexuals Seeking to Adopt?, in Indiana Journal of Global Legal Studies, 1998, Vol.6 n.1
- Alexandra Maravel, Intercountry adoption and the flight from unwed fathers' rights: whose rights is it anyway?, in South Carolina Law Review, 1997, Vol.48, n.3
- Deborah Kay, The 1993 Hague Convention on protection of children and co-operation in respect of intercountry adoption: potential for success or failure, in New England International & Comparative Annual, Vol.2, 1996
- Angelo Vaccaro, L'adozione internazionale e la convenzione de l'Aja, in Il Diritto di Famiglia e delle Persone, a.25, n.3 (Luglio-Settembre 1996), p.1127-1162
- Massimo Dogliotti, L'adozione internazionale e la Convenzione de l'Aja, in Il Diritto di Famiglia e delle Persone, a.24, n.1 (Gennaio-Marzo 1995), p.263-272
- Nigel Cantwell, A nova Convenção da Haia sobre a adopção internacional : um assunto que anda para a frente?, in Infância e Juventude, n.1 (Jan-Mar.1994), p.33-44
- Nathalie Meyer-Fabre, La Convention de La Haye du 29 mai 1993 sur la protection des enfants et la coopération en matière d'adoption internationale, in Revue Critique de Droit International Privé, t.83, n.2 (avril-juin 1994), p.259-295
- J. H. A. Van Loon, International co-operation and protection of children with regard to intercountry adoption, in Recueil des Cours, t.244, n.7 (1993), p.191-456
- Michel Verwilghen, La genèse d'une convention sur l'adoption d'enfants originaires de l'étranger, in Revue Belge de Droit International, v.24, n.2 (1992), p.438-468
- Rui Manuel Moura Ramos, L'adoption internationale, in Documentação e Direito Comparado, n.37-38 (1989), p.5-32

Observações: 

Convenção n.º 33 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (adotada na sua 17.ª sessão, a 29/05/1993)