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Pareceres

Ano

Tipo diploma

2012

Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de fun
Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
Lei n.º 16/2012, de 20 de abril
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

2011

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

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