DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: direitos dos trabalhadores ǀ direitos dos consumidores ǀ iniciativa privada, cooperativa e autogestionária ǀ Segurança Social ǀ habitação ǀ ambiente e qualidade de vida ǀ paternidade e maternidade ǀ função e criação cultural
Coordenação:
José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirim e Luís Lingnau da Silveira
Colaboraram neste volume:
Alberto Esteves Remédio, António Gomes Lourenço Martins, António Silva Henriques Gaspar, Eduardo Lucas Coelho, Fernando João Ferreira Ramos, Ireneu Cabral Barreto, Jorge Duarte Pinheiro, José Adriano Machado Souto de Moura, José Augusto Garcia Marques, Luís Lingnau da Silveira, Maria João Brazão de Carvalho e Marta Rebelo Patrício
Agradecimentos:
António Capela e Carla Sofia Nunes
outubro de 1997
________________________________ÍNDICE DO VOLUME III______________________________
Introdução
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Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Artigo 58.º (Direito ao trabalho)
Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores)
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Parecer n.º 24/96:
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Pessoal docente; Apresentação; Exercício de funções; Remuneração complementar; Região autónoma; Interesse específico; Poder regulamentar; Inconstitucionalidade; Direito à retribuição
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Artigo 60.º (Direitos dos consumidores)
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Parecer n.º 30/91:
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Televisão; Publicidade; Concurso televisivo; Patrocínio publicitário; Direitos dos consumidores; Princípio da separabilidade; Actividade publicitária; Liberdade de expressão; Direito à informação; Revogação da lei; Concurso de normas; Contra-ordenação; Competência
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Artigo 61.º (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)
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Parecer n.º 20/87:
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Pessoa colectiva; Cooperativa; Princípios cooperativos; Associação; Sociedade comercial; Sociedade anónima; Capital social; Participação; Fim lucrativo; Objecto social; Princípio da especialidade; Dissolução; Empresa cooperativa; Sociedade civil em forma comercial
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Artigo 62.º (Direito à propriedade privada)
Artigo 63.º (Segurança social)
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Parecer n.º 58/91:
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Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública; Serviços Sociais e Cofre de Previdência da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal; Pessoa colectiva de direito público; Fundação pública; Inscrição obrigatória; Contribuição para a previdência
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Parecer n.º 98/90:
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Instituição particular de solidariedade social; Estatuto; Corpos gerentes; Órgãos de administração; Acumulação de cargos; Trabalhador
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Artigo 64.º (Saúde)
Artigo 65.º (Habitação)
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Parecer n.º 84/93:
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Arrendamento urbano; Denúncia de contrato; Aplicação da lei no tempo; Retroactividade da lei; Princípio da confiança; Direitos adquiridos; Direitos fundamentais; Constitucionalidade
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Artigo 66.º (Ambiente e qualidade de vida)
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Parecer n.º 36/89:
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Reserva Ecológica Nacional; Direito ao ambiente; Direitos económicos, sociais e culturais; Exequibilidade; Acto administrativo; Nulidade
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Artigo 67.º (Família)
Artigo 68.º (Paternidade e maternidade)
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Parecer n.º 87/91:
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Maternidade; Protecção da maternidade; Faltas; Faltas injustificadas; Funcionário público
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Artigo 69.º (Infância)
Artigo 70.º (Juventude)
Artigo 72.º (Terceira idade)
Artigo 73.º (Educação, cultura e ciência)
Artigo 74.º (Ensino)
Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo)
Artigo 76.º (Universidade e acesso ao ensino superior)
Artigo 77.º (Participação democrática no ensino)
Artigo 78.º (Fruição e criação cultural)
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Parecer n.º 92/88:
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Pesquisa arqueológica; Pesquisa subaquática; Autoridade marítima; Instituto Português do Património Cultural; Região autónoma; Domínio público necessário; Domínio público; Domínio público marítimo; Património nacional; Mar territorial; Património cultural; Achados no mar; Bem abandonado; Achados no fundo do mar; Estatuto; Constituição; Lei geral da República; Lei; Decreto legislativo regional; Lei da República; Poder legislativo; Ilegalidade; Inconstitucionalidade; Regulamento regional; Zona económica exclusiva; Transferência de competência; Património arqueológico
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Artigo 79.º (Cultura física e desporto)