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Ação de condenação para declaração nulidade; petição inicial | Ministério Público na Comarca de Viana do Castelo Ação de condenação para declaração de nulidade; baldios, instauração de ação |…
Lenocínio agravado; acusação | Ministério Público na Comarca de AveiroLenocínio; casa de prostituição; acusação | Ministério Público no Diap da…
Homicídio qualificado; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto Homicídio qualificado; morte num ajuste de contas em tráfico de droga; acusação…
Morte em contexto de violência doméstica; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto (2ª secção -SEIVD Porto)Violência doméstica agravada pelo resultado morte; acusação | Ministério…
Prisão preventiva para membros de bando que se dedicava à venda de cocaína
A Procuradora da República da 2ª secção do Departamento de Investigação e…
Incêndio. Primeiro interrogatório judicial. Prisão preventiva. MP. DIAP de Lisboa
Na sequência de detenção em flagrante delito, o Ministério Público…
Condutas fraudulentas na produção e comercialização de tabaco. Diligências
No âmbito de investigações a correrem termos no Departamento Central de…
Corrupção ativa e passiva. Primeiro interrogatório judicial. Medidas de coação. MP do DIAP de Leiria
No âmbito de inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento de…