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Possibilidade legal de o Tribunal, em sede de recurso de impugnação judicial, substituir a coima, aplicada pela autoridade administrativa por uma mera advertência.A Recomendação n.º 1 aponta no sentido da avaliação da interposição de recurso…
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Acidentes de viação com vítimas mortais ou feridos gravesO aumento da eficácia da resposta criminal, aferida em função do tempo e da…
As competências do Ministério Público no processo comum de justificação judicialCódigo de Registo Civil As competências do Ministério Público no processo…
Novo CPP. Apresentação de detidos para julgamento sumário no TPIC de Lisboa. Despacho da PGD.A informação de serviço elaborada pelo Licº. João Santos Ramos, Procurador-…
CPP 2007 – Problemas de interpretação e de aplicação no tempo. Jornada no auditório da FDL. 2007/11/14.Organizado pela Faculdade de Direito de Lisboa em parceria com o Conselho…
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Conferência - 'A Reforma do Código do Processo Civil Português - Recursos'No âmbito das comemorações do Dia Europeu da Justiça Civil, o Centro de Estudos…