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'Qualidade da Justiça nas Democracias do Século XXI'No dia 30 de Maio de 2008, no Auditório do Centro de Estudos Judiciários em…
Inquérito sobre duplo homicídio em Rio de Mouro. Deduzida acusação.No dia 18 de Abril, foi encerrado o inquérito-crime relativo ao duplo homicídio…
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Acórdão do Tribunal Constitucional. Prescrição do procedimento criminal. Não suspensão com a declaração de contumácia.Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008. Declara, com força…