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Formas simplificadas e céleres em processo penal. Incremento da sua aplicação . Distrito Judicial de Lisboa.Nas orientações para 2011, a PGDL destacou que A morosidade é um dos aspectos…
Inquérito Tutelar Educativo. Mãe que impede a filha menor de depôr como testemunha. Condenação em processo sumário.No âmbito de um Inquérito Tutelar Educativo do Tribunal de Família e Menores de…
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