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A Procuradoria da Comarca de Lisboa tem a honra de divulgar a…
Maus Tratos a Animais - Condenação a Quatro Anos e Três Meses de Prisão Suspensa
No dia 2.5.18, os Juízos Locais Criminais de Setúbal condenaram um homem…
Conferência “A comunicação pode reforçar a EU? A comunicação pode destruir a EU?”.Divulga-se que o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu irá realizar no…
Homicídio de taxista. Condenação. MP. Juízo Central Criminal de Santarém
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Fraude fiscal. Condenação. MP. Juízo Local Criminal de Torres Novas
Por sentença do Juízo Local Criminal de Torres Novas, datada de 4 de maio,…
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Peculato; confirmação de condenação em recurso | Ministério Público na Comarca de AveiroPeculato; apropriação de dinheiro pertença de IPSS; confirmação de condenaçao…