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No âmbito de inquéritos que correm termos no Núcleo de Ação Penal da Secção…
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Por sentença de 4 de abril de 2025, o Juízo de Competência Genérica de Vila…
Violência doméstica. Condenação. MP. Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada
Por acórdão de 26 de março de 2025, o Juízo Central Cível e Criminal de…
Pornografia de menores. Abuso sexual de menor dependente. Prisão preventiva. DIAP da Horta
Em 03.04.2025, o Ministério Público apresentou a interrogatório judicial um…