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Burla tributária; acusação | Ministério Público na Comarca de BragaBurla tributária consumada e tentada; obtenção fraudulenta de prestações…
Reunião de trabalho com o presidente do ICNF
A diretora do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses…
Abuso Sexual agravado; condenação em primeira instância | Ministério Público na Comarca do PortoAbuso sexual de criança agravado; trato sexual com a filha de companheira; pena…
Violência doméstica. Detenção. Prisão preventiva. MP.
O Ministério Público apresentou, esta segunda-feira, a primeiro…
Violência doméstica. Detenção. Prisão preventiva. MP. DIAP Regional de Lisboa
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Detenção. Tráfico de estupefacientes agravado. Associação criminosa. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal…
Crime de homicídio na forma tentada. Acusação. MP. DIAP de Santarém
Na passada semana foi deduzida acusação relativamente a indivíduo do sexo…
Perseguição. Condenação. MP. Juízo Local Criminal de Lisboa
O Juízo Local Criminal de Lisboa condenou um arguido numa pena de 5 anos de…