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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de…
Homicídio qualificado-Prisão preventiva
O Ministério Público apresentou, no dia 16 de setembro de 2021, a primeiro…
Infracção de regras de construção; acusação | Ministério Público na Comarca de AveiroInfracção de regras de construção; violação de regras de segurança; queda de…
Roubos. Prisão preventiva. MP do Seixal
O Ministério Público apresentou, no dia 11 de setembro de 2021, a…
Acórdão. Furto qualificado. Condenação. Juízo central criminal de Cascais.
O Juízo Central Criminal de Cascais condenou um arguido, pela prática de 3 (…
Livro de magistrado escolhido para o Plano Nacional de Leitura
O Dr João Luís Gonçalves, Procurador da República na comarca de Faro, viu…
Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. MP. DIAP de Lisboa
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Detenção. Ofensa à integridade física qualificada. Ameaça agravada. Apresentações periódicas obrigatórias. DIAP da Moita/Comarca de Lisboa.A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: Foi detido…