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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de…
Abuso sexual de criança. Abuso sexual de menores dependentes. Violação. Acusação. MP do Barreiro
O Ministério Público deduziu, no dia 16 de fevereiro, acusação contra um…
Crimes de poluição, falsificação de documentos. Buscas e apreensões. MP. 2.ª Secção do DIAP da comarca de Santarém
Nos dias 16 e 17 de Fevereiro de 2023, no âmbito de inquérito relativo a…
Abuso sexual de crianças. Acusação. MP do Barreiro
O Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum e perante…
Furtos. Condução perigosa. Condução sem habilitação legal. Prisão preventiva. MP do Seixal
O Ministério Público deduziu acusação, no dia 17 de fevereiro de 2023,…
Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. MP. DIAP de Lisboa
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