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Medidas de coação aplicadas. Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica de Sintra (SEIVD-NAP)
No âmbito de inquéritos que correm termos no Núcleo de Ação Penal da Secção…
Homicídio. Instigação e apologia pública de crime. Pornografia infantil. Crimes cometidos através da internet. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Comarca de Lisboa.Ao abrigo do artigo 89º nº. 13 do Código de Processo Penal, informa-se o…
Reunião de trabalho da Procuradora-geral da República com magistrados da Procuradoria-geral Regional e do TCA Sul - PGRLA Procuradora-geral da República manteve, no dia 3 de maio, reunião de trabalho…
Nova Diretiva Crime Ambiental
Foi publicada em 30 de abril a nova…
Tráfico de estupefacientes; associação criminosa; acusação | Ministério Público na Comarca de Braga Tráfico de estupefacientes; associação criminosa; grupo organizado para…
Condenação. Peculato. Pena de prisão suspensa e perda de mandato – DIAP de Ponta Delgada/Comarca dos AçoresA Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: O Juízo…
Tentativa de homicídio; violência doméstica agravada; acusação | Ministério Público na Comarca de Aveiro Tentativa de homicídio com uso de forquilha; violência doméstica;…
Denúncia caluniosa; condenação | Ministério Público na Comarca de Porto Este Denúncia caluniosa, falsidade testemunho (falsa imputação de ameaça para…