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Abuso sexual de criança; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca do PortoAbuso sexual de criança; pena de prisão de 8 anos; decisão proferida pelo…
Esclarecimento
Face à notícia "Tortura e racismo na PSP. Inquérito do MP parado há…
Violação; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca de Porto Este Violação; pena de prisão de 13 anos; decisão proferida pelo Tribunal da…
Apresentação dos estudos «Avaliação das decisões judiciais em matéria de violência doméstica» e «Avaliação das decisões judiciais em matéria de homicídio conjugal», 10 de Julho, 14.00h, Parlamento.No dia 10 de Julho de 2015, pelas 14h, no Auditório do Edifício Novo da…
Caso administrador de insolvência Rui Coimbra. Actualização. Despacho judicial de arresto de bens, crimes de corrupção passiva, peculato e branqueamento de capitais. MP no DIAP de Lisboa.Por despacho de 25.05.2015, ao abrigo do art.º 10º da Lei n.º 5/2002 de 11.01,…