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Roubo; condenação | Ministério Público na Comarca de AveiroRoubo; assalto a uma dependência dos CTT e a uma unidade de saúde; condenação…
Escravidão, decisão em recurso interposto pelo Ministério Público | Ministério Público na Comarca de AveiroEscravidão; procedência de recurso do Ministério Público; agravamento da pena…
Roubo; furto; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca do PortoRoubo; furto; assaltos a carrinhas de transporte de valores; assaltos a…
Acusação. Ministério Público. Homicídio tentado. Detenção de Arma Proibida. Furto.
O Ministério Público em exercício de funções no Departamento de Investigação…
Acusação. Ministério Público. Furtos Qualificados. Burla informática.
O Ministério Público em exercício de funções no Departamento de Investigação…
Furto qualificado e recetação. Acusação. MP. DIAP de TomarO Ministério Público do DIAP de Tomar deduziu acusação contra sete arguidos…
Anotações a diplomas legais.A PGDL informa que se encontram já inseridos os acórdãos do STJ publicados no…