Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicados extratos em Diário da República
Direito de manifestação – Presidente da Câmara Municipal – Aviso prévio – Forças de Segurança – Proteção de dados pessoais
Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local