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Infracção de regras de construção; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca do Porto EsteInfracção de regras de construção; Amarante; queda de viaduto em construção…
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Detenção. Violência doméstica. DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste.

Informa-se que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro interrogatório…

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Violência doméstica. Prisão preventiva. MP do Seixal

O Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um detido…

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Declaração de Santa Maria - XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Divulga-se, pela relevância para os Ministérios Públicos dos países da CPLP…