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Homicídio tentado. Condenação em pena de prisão. MP Ponta Delgada
O Juízo Central Criminal de Ponta Delgada condenou um arguido pela…
Prevaricação; absolvição | Ministério Público na Comarca de Viana do CasteloPrevaricação; licenciamento de obra particular; absolvição; decisão proferida…
Tráfico de menor gravidade. Medidas de coação. MP do Seixal
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Furto qualificado. Violência depois de subtração. Acusação. MP do Seixal
O Ministério Público do DIAP do Seixal deduziu acusação contra um arguido,…
Prevaricação de titular de cargo político, falsificação de documento, violação de regras urbanísticas. Acusação.
No âmbito de um inquérito dirigido pelo DIAP Regional de Coimbra foi…