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Associação criminosa; fraude fiscal; acusação | Ministério Públio na Comarca de BragaAssociação criminosa; fraude fiscal; burla tributária; implementação de esquema…
Peculato e peculato de uso; pronúncia; decisão proferida em recurso | Ministério Público na Comarca do PortoVereador de Câmara Municipal usa para fins pessoais veículo da Câmara Municipal…
Protocolo de Constituição da Rede Especializada para a Intervenção na Violência Doméstica e em Contexto Familiar
Decorreu, no dia 06 de julho de 2023, no Auditório do Arquivo Distrital…
Detenção. Abuso sexual de crianças. Violação. Abuso sexual de menores dependentes. Importunação sexual. Prisão preventiva. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: O…
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Captura e comercialização de ameijoa no Rio Tejo. Medidas de coação. MP do Montijo
Na sequência de detenção, o Ministério Público apresentou a primeiro…
Fraudes à Administração Tributária, à Segurança Social e a Sociedades Privadas. Associação Criminosa. Medidas de Coação
Ao abrigo do artigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de…
Abuso de confiança; Instrução | Ministério Público no Juízo Local Criminal de BragançaAbuso de confiança, falsificação de documentos e burla por Diretora técnica do…