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TPIC de Lisboa - Processo Sumário. Registo Criminal, Exames de Droga e de Dano Corporal. Protocolos a celebrar pela PGDLJustiça Criminal mais rápida O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral…
Informação Básica sobre Equipas de Investigação Conjuntas no âmbito da União Europeia.Texto de divulgação da autoria do senhor PGA Euclides Dâmaso Simões, director…
Proposta de reforma do mapa judiciário.Divulga-se a apresentação pública e a proposta de lei nº 124/2008, de reforma…
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Óbitos e circulação ferroviária.A agilização de procedimentos em situações de óbito por atropelamento de…