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Uniformização de procedimentos para a fase de inquérito da área criminal no Distrito Judicial de Lisboa - Despacho PGD 19/2009.A PGDL emitiu o despacho nº. 19/2009 no qual estabeleceu um conjunto de…
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<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=88&doc=files/doc_0088.html'>Intervenção do Ministério Público na Fase de Inquérito - <i>Francisca Van Dunem</i></a>Análise provisória da actividade do Ministério Público no Distrito Judicial de…