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Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Tunísia
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-05-1998
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
País: Espanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 02-03-1998
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-12-1997
Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Corrupção
Organização: Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-12-1997
Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-12-1997
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Espanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 19-11-1997
Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
País: Argentina
Instrumento Bilateral - Conclusão 21-07-1997
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-07-1997
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Canadá
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-06-1997
Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-06-1997