Consulta de tratados internacionais
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Espanha
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28/01; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28/01
Publicação
Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000)
Avisos
Aviso n.º 32/2001, de 10/04/2001 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/tratado_rep_portuguesa_e_espanha_repressão_trafico_ilicito_droga_mar.pdf
Pareceres emitidos
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20/11/1996