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Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: União Latina
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-09-1995
Alterações dos artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) e os artigos 6, 14, 15 e 22 do respectivo Acordo de Exploração
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-09-1995
Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Macau
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
País: Macau
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-08-1995
Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
País: Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 04-08-1995
Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Portuguesa e a República das Seychelles
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
País: Seychelles
Instrumento Bilateral - Conclusão 02-08-1995
Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço
Temas: Vistos
País: Tunísia
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-07-1995