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Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-05-1997
Decisões dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho de 19 de Dezembro de 1995 (Decisão Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares e Decisão respeitante às respectivas medidas de aplicação)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-12-1995
Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-09-1994
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-06-1990
Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Instrumento Multilateral - Conclusão 13-02-1987
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-12-1986
Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-12-1981
Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-05-1978
Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 06-05-1969
Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 11-12-1967