Consulta de tratados internacionais

Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 59/80

Publicação

Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980

Avisos

Aviso de 22/10/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo