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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
49/1997, de 19.08.2003
Data do Parecer: 
19-08-2003
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer complementar
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Relator: 
ESTEVES REMÉDIO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITOS DA CRIANÇA
ONU
RESERVA A TRATADO
TUNÍSIA
COMUNICAÇÃO
SOBERANIA
REINO UNIDO
ARGENTINA
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução das notificações da organização das Nações Unidas relativas à Convenção sobre os Direitos da Criança.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL* TRATADOS*****
RONU 2065 (XX),
RONU 3160 (XXVIII)
RONU 31/49
RONU 37/9
RONU 38/12
RONU 39/6
RONU 40/21
RONU 41/40
RONU 42/19
RONU 43/25
Divulgação
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