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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
63/1999, de 28.02.2000
Data de Assinatura: 
28-02-2000
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Relator: 
SOUTO DE MOURA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PROTOCOLO ADICIONAL
CONVENÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
EVASÃO DE PRESO
EXPULSÃO
DEPORTAÇÃO
Conclusões: 
TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A TRANFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
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