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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
26/1999, de 11.11.1999
Data de Assinatura: 
11-11-1999
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
FERNANDES CADILHA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃ EUROPEIA
TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
ACORDO EUROPEU
TECIDO ORGÂNICO
REAGENTE
PROTOCOLO ADICIONAL
SENTENÇA PENAL EUROPEIA
EXECUÇÃO
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PLURICIONALIDADE
OBRIGAÇÕES MILITARES
TRADUÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.
Divulgação
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