DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO COMUNITÁRIO
COSTUME INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL COMUM
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO PENAL INTERNACIONAL
JUS COGENS
RESOLUÇÃO DA ONU
CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
TRIBUNAL INTERNACIONAL
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
CRIME DE GUERRA
CRIME CONTRA A PAZ
JUGOSLÁVIA
ESTATUTO
TRIBUNAL DE NUREMBERGA
JULGAMENTO
PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL
DESAFORAMENTO
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
LEI PENAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
PENA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
EXECUÇÃO DE PENA
PRISÃO PERPÉTUA
* CONT REF/COMP

CONST76 ART1 ART8 ART29 ART32 N7 ART207.
CP82 ART5 ART10 ART11 ART36.
DL 43/91 DE 1991/01/22 ART6 N1 E ART135 N3 N4.

DIR CONST * DIR FUND / DIR PENAL INT / DIR PROC PENAL / DIR CRIM.*****
CARTA DA ONU ART24 N1 ART25
RES 827 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU 1993*****
* CONT REFLEG
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL.
AUXÍLIO JUDICIÁRIO.
ACTO PROCESSUAL.
AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA.
POLÍCIA ESTRANGEIRA.
ACUSADO.
DETENÇÃO.
TRANSFERÊNCIA.
EXTRADIÇÃO.