96/1981, de 00.00.0000
Número do Parecer
96/1981, de 00.00.0000
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
PORTUGAL
ANGOLA
CUSTAS
TRANSFERENCIA
REVISÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ALIMENTOS
EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL
MERCENÁRIO
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
PENA DE MORTE
CONTRA-ORDENAÇÃO
PORTUGAL
ANGOLA
CUSTAS
TRANSFERENCIA
REVISÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ALIMENTOS
EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL
MERCENÁRIO
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
PENA DE MORTE
CONTRA-ORDENAÇÃO
Conclusões
Cooperação judiciária. Acordo judiciário. Sucessão de Estados.
Portugal - Angola
Portugal - Angola
Legislação
DL 43/91, DE 1991/01/22.
CONST76 ART33.
CONST76 ART33.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC PENAL / DIR CRIM / DIR ORDN SOC.