7/1989, de 28.09.1989

7/1989, de 28.09.1989

28-09-1989

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

CABRAL BARRETO

DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
ABONO
FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
MOEDA ESTRANGEIRA
COMÉRCIO DE CÂMBIOS
REGIME CAMBIAL
OPERAÇÃO CAMBIAL
RESIDENTE
MEIO DE PAGAMENTO
ANALOGIA
OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA
LEI PENAL
POSSE
VENDA

Os abonos devidos aos funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros colocados no exterior, fixados em dolares americanos pelo Despacho conjunto n A-220/86-X, dos Ministros das Finanças e dos Negocios Estrangeiros, de 16 de Setembro, devem ser realizados naquela moeda estrangeira, mesmo que o pagamento venha apenas a fazer-se quando o funcionario se encontra a residir no territorio nacional apos a cessação de funções.

DL 227/83 DE 1983/05/27 ART15 N3 ART47 N1.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART35.
DL 133/85 DE 1985/05/02 ART12 N3.
CP82 ART1 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
DL 349-B/83 DE 1983/07/30.
DL 356-A/83 DE 1983/09/02.
DL 396/83 DE 1983/10/29.
DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1.
L 32/89 DE 1989/08/23 ART1 ART4.
PORT 234-B/89 DE 1989/03/28 N7.
DL 351-C/85 DE 1985/08/26 ART7 N3. CCIV66 ART558.
DESP CONJ MFIN MNE A-220/86-X DE 1986/09/16.
PORT 565/74 DE 1974/09/04.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * DIR OBG / DIR ECON * DIR BANC.