CONVENÇÃO EUROPEIA
DIREITOS DO HOMEM
RESERVA A TRATADO
PRISÃO DISCIPLINAR
INCRIMINAÇÃO DE AGENTE DA PIDE/DGS
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA
LOCK-OUT
SERVIÇO CÍVICO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
IDEOLOGIA FASCISTA
ORGANIZAÇÃO QUE PERFILHE
EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ENSINO PÚBLICO
ENSINO PRIVADO
TELEVISÃO
MONOPÓLIO
ESTADO

CONST76 ART27 N3 C ART29 ART38 N7 ART36 N3 ART45 N4 ART58 N3 ART82 N1 N2 ART276 ART298 ART309.
RDM77.
L 65/78 1978/10/13 ART2 A B C D E F ART4 A H.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART14 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26.

CONST76 * DIR FUND * ORG PODER POL / DIR INT PUBL * DIR HOMEM*****
CONV DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969/05/23 ART2 § 1
CDI DECIS DE 1983/03/05
COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DECIS DE 1968/12/07 DECIS DE 1976/03/12
CEDH ART4 N3 B D ART5 ART7 ART10 ART11 ART17 ART38 N6 ART64