124/1988, de 28.07.1990
Número do Parecer
124/1988, de 28.07.1990
Data de Assinatura
28-07-1990
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
UNIVERSIDADE CATÓLICA
ENSINO SUPERIOR
CRIAÇÃO
FACULDADES
DEPARTAMENTO
FISCALIZAÇÃO DO ENSINO
AUTORIZAÇÃO
COMUNICAÇÃO
CONCORDATA COM A SANTA SÉ
ENSINO SUPERIOR
CRIAÇÃO
FACULDADES
DEPARTAMENTO
FISCALIZAÇÃO DO ENSINO
AUTORIZAÇÃO
COMUNICAÇÃO
CONCORDATA COM A SANTA SÉ
Conclusões
Resulta do exposto que:
- Foram revogadas as questionadas disposições do Decreto-Lei n 307/71;
- O recente Decreto-Lei n 128/90 adoptou a medida defendida nos citados pareceres apresentados pela Universidade Católica Portuguesa: a criação de faculdades, institutos superiores, departamentos, centros de investigação ou outras unidades orgânicas da Universidade Católica já não depende de qualquer autorização do Ministro da Educação - como se previa nos artigos 2, n 1, alínea b), e 4, n 1, do Decreto-Lei n 307/71 -, havendo apenas que comunicar essa criação ao Ministério da Educação no prazo de 60 dias após a sua instituição;
- Não se descortina qualquer questão que haja interesse em tratar.
Assim sendo, o objecto da consulta encontra-se inteiramente prejudicado.
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- Foram revogadas as questionadas disposições do Decreto-Lei n 307/71;
- O recente Decreto-Lei n 128/90 adoptou a medida defendida nos citados pareceres apresentados pela Universidade Católica Portuguesa: a criação de faculdades, institutos superiores, departamentos, centros de investigação ou outras unidades orgânicas da Universidade Católica já não depende de qualquer autorização do Ministro da Educação - como se previa nos artigos 2, n 1, alínea b), e 4, n 1, do Decreto-Lei n 307/71 -, havendo apenas que comunicar essa criação ao Ministério da Educação no prazo de 60 dias após a sua instituição;
- Não se descortina qualquer questão que haja interesse em tratar.
Assim sendo, o objecto da consulta encontra-se inteiramente prejudicado.
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Legislação
DL 307/71 DE 1971/07/15 ART1 ART2 N1 B ART4 N1.
DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART36.
DL 271/89 DE 1989/08/18 ART3 N4.
DL 128/90 DE 1990/04/17 ART1 ART2 ART7.
DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART36.
DL 271/89 DE 1989/08/18 ART3 N4.
DL 128/90 DE 1990/04/17 ART1 ART2 ART7.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ENS.*****
CONC PT VA 1940/05/07 ARTXX
CONC PT VA 1940/05/07 ARTXX