DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - O exercicio de instrução de salto em paraquedas de aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima o primeiro Cabo Paraquedista (...) verificou-se em circunstancias subsumiveis ao quadro a que alude a conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

199/1977, de 06.10.1977, 285/1977, de 12.01.1978