ACIDENTE DE TRABALHO
EXAME MEDICO FORENSE
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGREDO MEDICO
TRIBUNAL DO TRABALHO
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
REQUISIÇÃO

Em conformidade com o disposto no artigo 36 do Decreto n 360/71, de 21 de Agosto, os Hospitais Civis de Lisboa são obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho, a requisição do exame medico na fase conciliatoria de processo emergente de acidente de trabalho, todos os esclarecimentos e documentos relativos a observações e tratamentos feitos ao sinistrado ou por qualquer outro modo relacionados com o acidente.

CPT81 ART102 ART104 ART108 ART109 ART115.
DL 47749 DE 1958/07/21 ART144.
CPP87 ART2 N2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART36.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS APROVADO PELO DL 40651 DE 1956/06/21 ART91 N2.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS APROVADO PELO DL 282/77 DE 1977/07/05 ART104.

DIR PROC TRAB / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.

57/1988, de 28.06.1990, 28/1986, de 14.01.1988, 113/1983, de 07.07.1983, 85/1985, de 13.03.1986, 193/1979, de 08.05.1980