DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
QUALIFICAÇÃO AUTOMATICA
DESPACHO INTERPRETATIVO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO

O sinistrado so não devera ser qualificado deficiente das forças armadas se a Administração (a competente autoridade militar):
- der por provada a descaracterização do acidente, nos termos e com os fundamentos apontados nesta declaração,
- e/ou não der por provado que o processo do sinistrado não foi concluido, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 43/76, por negligencia da Administração.

DL 210/73 DE 1973/05/09.
DL 43/76 DE 1976/01/30 ART1 N2 ART2 N1 B N4 ART18 N1 B C ART19.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

68/1976, de 09.08.1976, 93/1976, de 02.12.1976, 115/1978, de 06.07.1978, 149/1978, de 27.07.1978, 135/1979, de 11.10.1979, 145/1979, de 07.02.1980, 166/1981, de 01.04.1982, 33/1985, de 00.00.0000, 141/1985, de 24.04.1986, 51/1987, de 17.06.1987