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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 101/1987, de 03.12.1987
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
101/1987, de 03.12.1987
Data do Parecer: 
03-12-1987
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
GARCIA MARQUES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEPUTADO
Conclusões: 
A imunidade parlamentar prevista no n 3 do artigo 160 da Constituição da Republica (e no n 2 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n 3/85, de 13 de Março) não abrange o procedimento disciplinar.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART160 N2 N3.
L 3/85 DE 1985/03/13 ART11 N2.
CONST822 ART97.
CONST826 ART26 ART27.
CONST838 ART48.
CONST11 ART17 ART18.
CONST33 ART89.
Referências Complementares: 
DIR CONST / DIR ADM * DISC FUNC / DIR PROC PENAL.
Divulgação
Número: 
DR099
Data: 
29-04-1988
Página: 
3914
Pareceres Associados
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