DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Constitui actividade militar com risco agravado, nos termos do n 4 do artigo 2 referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, a extracção de uma munição não deflagrada de uma antiaerea BOFFOR'S de 40 m/m, durante um exercicio militar naval de tiro aereo, com fogo real, e no exercicio desse exercicio;
2 - O acidente sofrido pelo 1 Marinheiro Artilheiro n (...), (...), em 13 de Fevereiro de 1987 a bordo do NRP Baptista de Andrade, ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

166/1981, de 01.04.1982, 141/1985, de 24.04.1986, 51/1987, de 17.06.1987, 153/1978, de 20.07.1978, 146/1977, de 21.07.1977, 152/1979, de 11.10.1979, 224/1977, de 27.10.1977, 95/1976, de 30.07.1976, 137/1985, de 20.11.1986