Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
29/1987, de 29.07.1987
Data do Parecer: 
29-07-1987
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Relator: 
TAVARES DA COSTA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
CARGO POLITICO
CONTROLO DA RIQUEZA
GESTOR PUBLICO
EMPRESA PUBLICA
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
Conclusões: 
1 - O Instituto Nacional de Habitação (INH), criado pelo Decreto-Lei n 177/84, de 25 de Maio, e regido actualmente por lei organica aprovada pelo Decreto-Lei n 202-B/86, de 22 de Julho, faz parte, como instituto publico, do sector publico administrativo, não tendo a natureza de empresa publica;
2 - Consequentemente, os membros do seu conselho directivo não estão abrangidos no ambito do n 2 do artigo 4 da Lei n 4/83, de 2 de Abril.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
L 4/83 DE 1983/04/02 ART4 N2.
DL 177/84 DE 1984/05/25.
DL 202-B/86 DE 1986/07/22 ART1 ART8 N4 ART9 N1 ART19 ART20.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
Número: 
DR283
Data: 
10-12-1987
Página: 
14015
Pareceres Associados
10 + 1 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf