DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Os exercicios de instrução militar com lançamento de granadas de mão correspondem a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima o 2º Grumete FZ (...), ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

21/1979, de 15.02.1979, 52/1976, de 21.07.1976, 56/1976, de 09.12.1976, 68/1976, de 09.08.1976, 15/1977, de 27.01.1977, 185/1978, de 02.11.1978, 1/1979, de 24.01.1979, 33/1985, de 00.00.0000, 55/1985, de 04.07.1985