CONSERVADOR
NOTARIO
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS
REQUISIÇÃO
AUDITOR DE JUSTIÇA
MOBILIDADE
FUNCIONARIO PUBLICO
REVOGAÇÃO DA LEI
PREVALENCIA DE NORMA
DESTACAMENTO

A clausula de prevalencia do artigo 41 do Decreto-Lei n 41/84, de 3 de Fevereiro, não produziu efeitos revogatorios do direito dos conservadores e notarios e demais funcionarios ou agentes de serviços dependentes do Ministerio da Justiça, de frequentarem o Centro de Estudos Judiciarios em regime de requisição, nos termos do artigo 44 do Decreto-Lei n 374-A/79, de 10 de Setembro, na redacção de Decreto-Lei n 264-A/81, de 3 de Setembro.

DL 374-A/79 DE 1979/09/10 ART44.
DL 264-A/81 DE 1981/09/03.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART4 B ART24 N1 ART25 ART28 N2 ART37 ART41 N1.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART9.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART7.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14.
DL 327/83 DE 1983/07/08 ART75 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR218

20-09-1988

8670

74/1984, de 24.01.1985, 40/1986, de 09.10.1986, 95/1984, de 06.02.1985