77/1987, de 16.05.1989
Número do Parecer
77/1987, de 16.05.1989
Data do Parecer
16-05-1989
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
ESTADO LESADO
RESOLUÇÃO PACIFICA DE CONFLITOS
REPRESALIA
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
ESTADO LESADO
RESOLUÇÃO PACIFICA DE CONFLITOS
REPRESALIA
Conclusões
1 - O "Projecto de artigos" adoptado provisoriamente pela Comissão de Direito Internacional na 38 sessão de trabalhos, sobre as imunidades jurisdicionais dos Estados e seus bens, apresenta manifesto interesse juridico;
2 - O conteudo desse documento não patenteia incompatibilidade com a Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ou principios inderrogaveis da ordem publica;
3 - Tal conteudo, na generalidade e na especialidade, suscita os comentarios e observações consignadas no texto (supra n 4).
2 - O conteudo desse documento não patenteia incompatibilidade com a Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ou principios inderrogaveis da ordem publica;
3 - Tal conteudo, na generalidade e na especialidade, suscita os comentarios e observações consignadas no texto (supra n 4).
Legislação
CONST76 ART7 N1 N2 ART8 ART22 AER274 N4.
CCIV66 ART501.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART501.
DL 48051 DE 1967/11/21.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.