SEGURANÇA SOCIAL
ENTIDADE PATRONAL
DEVEDOR
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DIVIDA

A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas em situação de divida a Segurança Social, com a finalidade de persuadir aquelas e as empresas em geral a evitar a referida situação, não e consentida pela lei e violaria, designadamente, as normas dos artigos 26, n 1, da Constituição da Republica, e 43, n 1, da Lei n 28/84, de 14 de Agosto.
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CONST76 ART12 ART26 N1.
CCOM888 ART41 ART42 ART43.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART43 ART44 ART46.

DIR SEG SOC.

DR207

07-09-1988

8204