99/1986, de 08.01.1987

99/1986, de 08.01.1987

08-01-1987

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

LOURENÇO MARTINS

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO

O acidente de viação sofrido no enclave de Cabinda, em Angola, em Novembro de 1974, por militar que seguia num veiculo UNIMOG que estava a ser rebocado e, devido a avaria nas rodas dianteiras, se voltou, provocando-lhe lesões graves por meio de atropelamento, não decorreu de uma situação de risco agravado subsumivel a previsão do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.