67/1986, de 04.12.1986
Número do Parecer
67/1986, de 04.12.1986
Data do Parecer
04-12-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
APOSENTAÇÃO BONIFICADA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
FUNÇÃO PUBLICA
APOSENTAÇÃO BONIFICADA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
FUNÇÃO PUBLICA
Conclusões
As medidas de descongestionamento de efectivos atraves do aumento da possibilidade de aposentação voluntaria, previstas no artigo 9, ns 6, 7 e 8, da Lei n 9/86, de 30 de Abril, aplica-se tanto aos funcionarios e agentes da administração central como aos da administração local.
Legislação
CONST76 ART244.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N6 N7 N8.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 N2 ART34.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART10 N4 N5.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 N1.
DL 118-A/86 DE 1986/05/27 ART13.
EA72 ART1 ART19 ART63 ART140.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N6 N7 N8.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 N2 ART34.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART10 N4 N5.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 N1.
DL 118-A/86 DE 1986/05/27 ART13.
EA72 ART1 ART19 ART63 ART140.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.