DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RISCO AGRAVADO
PRINCIPIO DO PEDIDO
REVISÃO DE PROCESSO
NEXO DE CAUSALIDADE

1 - O salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - E do tipo referido na conclusão anterior a actividade no decurso da qual, em 6 de Novembro de 1969, o então soldado paraquedista nº (...), sofreu o acidente a que o processo se refere;
3 - E exigivel, no entanto, para a qualificação como deficiente das forças armadas, apurar-se no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4 ART6 N3 ART18 N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3 NA REDACÇÃO DA PORT 114/79 DE 1979/03/13.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

285/1977, de 12.01.1978, 6/1986, de 27.02.1986, 4/1980, de 07.02.1980, 86/1981, de 11.06.1981, 147/1981, de 22.10.1981, 219/1981, de 04.03.1982, 42/1982, de 01.04.1982, 19/1985, de 30.05.1985, 46/1982, de 29.04.1982, 26/1985, de 20.06.1985