28/1986, de 14.01.1988

28/1986, de 14.01.1988

14-01-1988

Parecer

Maioria

PGR

Procurador(a)-Geral da República

LOPES ROCHA

SEGREDO BANCARIO
SEGREDO PROFISSIONAL
DEVER DE COLABORAÇÃO COM OS TRIBUNAIS
ARROLAMENTO
CONTA BANCARIA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
SEGREDO MEDICO
SEGREDO RELIGIOSO
JORNALISTA
FARMACEUTICO
ADVOGADO
INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
COLISÃO DE DEVERES
CASO JULGADO
ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
UNIDADE DO SISTEMA JURIDICO

O segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de Janeiro, não e oponivel a um despacho judicial que, em procedimento cautelar de arrolamento, determinou a uma entidade bancaria que informe o montante dos saldos de contas arroladas, depois de decretado o arrolamento por decisão não impugnada pela mesma entidade.

CP886 ART290.
CP82 ART184 ART185. CPP29 ART217 N3. CPP87 ART135.
CPC67 ART317 ART421 ART519 N3 ART535.
DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N2 ART2 ART3 ART5 ART6.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART7 ART8.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART63 ART64.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N2.
DL 369/83 DE 1983/10/06 ART5 N2.
DL 430/83 DE 1983/12/13.
L 45/86 DE 1986/10/01 ART1 ART7 ART9.
DL 47094 DE 1967/09/07 ART6.
DL 46493 DE 1965/08/18.
CONST76 ART210 N2.

AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ 296 PAG190.
AC STJ DE 1980/05/21 IN BMJ 297 PAG207.
AC STJ DE 1981/11/04 IN BMJ 311 PAG267.
AC RL DE 1982/03/17 IN CJ ANOVII T2 PAG203.

DIR ECON * DIR BANC / DIR PROC CIVIL.*****
L SOBRE SEGREDO BANCARIO LB DE 1956/09/03.
L CH DE 1934/11/08 ART47.
CP RFA ART203.
CP CH ART321.
CPP IT ART351.
CPC RFA ART840.